Art.º 9 · Regulamento n.º 43/2023 — Instrução do pedido

1 -O pedido de benefício deve ser obrigatoriamente instruído através do preenchimento do formulário que constitui o Anexo I ao presente regulamento, devendo ser acompanhado da documentação comprovativa da situação alegada, conforme disposto nos artigos 3.º e 4.º, assim como, o cumprimento do exarado no artigo 7.º
2 -A Câmara Municipal das Lajes do Pico, atendendo à natureza dos direitos e benefícios sociais a atribuir, pode solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliação e respetiva atribuição.

Artigo 9.º — Instrução do pedido