Art.º 6 · Regulamento n.º 43/2025 — Competências

1 -Compete ao Conselho emitir pareceres não vinculativos sobre:
1. a)Linhas de orientação geral da política municipal para o ambiente e desenvolvimento sustentável, constantes do plano anual de atividades municipal;
2. b)Projetos de regulamentos municipais que versem sobre matérias relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável;
3. c)Iniciativas do Município com incidência nas políticas de ambiente, mediante solicitação da Câmara Municipal, do seu Presidente ou dos seus Vereadores, ou da Assembleia Municipal.
2 -Compete, ainda, ao Conselho:
1. a)Apresentar propostas e emitir recomendações aos órgãos do Município diretamente relacionadas com a execução das suas políticas de ambiente e desenvolvimento sustentável;
2. b)Acompanhar o desenvolvimento das propostas constantes no plano de atividades municipal em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável;
3. c)Proceder à constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver;
4. d)Aprovar o plano e o relatório de atividades e o seu regimento interno.
3 -O Conselho designa os relatores dos pareceres e recomendações.
4 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do Conselho, com pelo menos 10 dias de antecedência relativamente à data agendada para o seu debate e aprovação.

Artigo 6.º — Competências