Artigo 7.º — Mandato dos membros do Conselho

Vigente desde: 09/01/2025

1 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato dos órgãos municipais.
2 -Os membros do Conselho mantêm-se em funções até à instalação do novo Conselho.

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Em vigor desde 09/01/2025