Art.º 2 · Regulamento n.º 430/2009 — Taxas de Inscrição/Cancelamentos

1 -Pela inscrição do Solicitador é devido:
1. a)1.º ano (após conclusão do estágio) - 204,00 euros;
2. b)2.º ano e seguintes - 306,00 euros.
2 -Pela suspensão de inscrição (a pedido) - 153,00 euros.
3 -Pelo cancelamento da inscrição como solicitador - 51,00 euros.
4 -Pelo levantamento da suspensão da inscrição - 51,00 euros.
5 -Pela inscrição de empregado forense com emissão do respectivo cartão de identificação - 25,50 euros.
6 -Pela a estágio para agente de execução - 1530,00 euros.
7 -Pela inscrição/registo de agente de execução, emissão do cartão e verificação da existência dos meios para o exercício do cargo - 204,00 euros.
8 -Pela reinscrição como agente de execução e verificação da existência dos meios para o exercício do cargo - 204,00 euros.
9 -Pela abertura de escritório secundário de agente de execução e verificação da existência dos meios para o exercício do cargo - 204,00 euros.
10 -Pela mudança/encerramento de escritório principal/secundário do agente de execução - 102,00 euros.
11 -Pela cessação das funções de agente de execução s/ processos pendentes - 51,00 euros.
12 -Pela cessação voluntária das funções de agente de execução c/ processos pendentes 2,00 (euro)/processo com um mínimo de 408,00 euros.
13 -Pela repetição das verificações referidas nos pontos 7, 8 e 9.
1/3 dos respectivos valores
§ Único. A taxa prevista no n.º 6 pode ser paga até três prestações, tendo no entanto que se mostrar integralmente pagas até ao final do primeiro período de estágio.

Artigo 2.º — Taxas de Inscrição/Cancelamentos

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