1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado, designadamente aos titulares dos espaços de venda, aos trabalhadores do Município e ao público utente em geral.
2 -O presente Regulamento não se aplica aos mercados grossistas, feiras e vendas ambulantes.
3 -A gestão do Mercado é da responsabilidade do Município de Albergaria-a-Velha, a quem cabe promover o cumprimento do presente Regulamento, exercendo, através dos serviços municipais, os seus poderes de gestão, direção, administração e fiscalização.
4 -Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e equipamentos de uso comum do Mercado serão administradas e fiscalizadas pelo Município, considerando-se o mercado municipal lugar público para efeitos de aplicação de leis, regulamentos municipais e demais disposições aplicáveis sobre esta matéria.