Art.º 16 · Regulamento n.º 430/2019 — Conta pública de transportes

1 -É recomendada às autoridades de transportes a elaboração de uma conta pública de transportes nos termos do presente artigo.
2 -A conta pública de transportes é preferencialmente elaborada por entidades independentes, com observância das seguintes regras contabilísticas mínimas:
1. a)Autenticidade e integridade da informação;
2. b)Desagregação contabilística que permita diferenciar o valor de utilização por cidadão em função dos custos gerados;
3. c)Identificação de fluxos financeiros internos e externos ao sistema; e
4. d)Consistência com o Sistema de Normalização Contabilística.
3 -A conta pública de transportes, quando implementada, deve ser atualizada com a periodicidade mínima de três anos, podendo ser fixada periodicidade inferior quando justificável.
4 -A AMT pode publicar regulamentos, orientações ou recomendações complementares sobre o conteúdo da conta pública de transportes.

Artigo 16.º — Conta pública de transportes