Art.º 22 · Regulamento n.º 430/2019 — Fiscalização da aplicação do regulamento

1 -A fiscalização da aplicação do presente regulamento é da competência da AMT.
2 -A AMT, sempre que considere necessário, pode, nos termos dos respetivos estatutos, realizar ou determinar a realização de auditorias às autoridades de transportes e aos operadores de serviço público, para efeitos da verificação do cumprimento do presente regulamento e da conformidade dos dados reportados.
3 -Os relatórios de auditoria são sujeitos a um período de contraditório junto dos visados, sendo a versão final publicada no sítio da internet da AMT.
4 -As ações de auditorias de verificação do cumprimento do presente regulamento podem ser realizadas por pessoas singulares ou coletivas, especialmente qualificadas, habilitadas e credenciadas pela AMT.

Artigo 22.º — Fiscalização da aplicação do regulamento