Os prazos fixados no presente regulamento contam-se nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 23.º — Prazos
Vigente desde: 16/05/2019
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Em vigor desde 16/05/2019
Os prazos fixados no presente regulamento contam-se nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.
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