O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(ver documento original)
11 de abril de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, João Fernando do Amaral Carvalho.
312271698
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2019