Regulamento

Regulamento n.º 430/2020

Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2020

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços são elaborados ao abrigo do artigo 241.º, da Constituição da República, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações, que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, e da alínea b) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços são aplicáveis em todo o município às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do município previstas na Tabela anexa.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o município de Vila Franca de Xira.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente.

Capítulo II - Princípios orientadores

Artigo 5.º

Tabela de Taxas e Preços

A Tabela de Taxas e Preços do município de Vila Franca de Xira faz parte integrante deste Regulamento.

Artigo 6.º

Atualização

1 -Os valores das taxas e preços previstos na Tabela anexa poderão ser atualizados ordinária e anualmente, de acordo com a evolução do Índice de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
2 -A atualização prevista no número anterior deverá ser incluída na proposta de orçamento municipal para o ano em causa.
3 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos dos números anteriores serão arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo depois da vírgula for igual ou superior a cinco e por defeito se inferior.
4 -Independentemente da atualização ordinária, poderá a Câmara Municipal, sempre que o considere oportuno, propor à Assembleia Municipal a alteração do Regulamento e da Tabela.

Artigo 7.º

Aplicação do IVA

As taxas e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não incluem o valor deste imposto.

Artigo 8.º

Fundamentação económico-financeira do valor das taxas

A fundamentação económica dos valores constantes da Tabela de Taxas constitui também parte integrante deste documento e corresponde ao anexo II.

Capítulo III - Isenções e reduções

Artigo 9.º

Isenções e reduções

1 -Estão isentos do pagamento de taxas, encargos e mais-valias as pessoas coletivas públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção.
2 -Estão isentas do pagamento de taxas de utilização de equipamentos, redes de circulação e infraestruturas municipais de utilização pública e coletiva as freguesias do concelho, quando a respetiva utilização se destine à realização das suas atividades próprias, salvo se do mencionado uso decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores municipais e ou se a mencionada utilização implicar a realização de outras despesas adicionais por parte do município, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7 subsequentes.
3 -Estão isentos do pagamento de taxas, quer em sede de controlo prévio da afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial quer ao nível da utilização do domínio público municipal, os anúncios e reclamos luminosos e não luminosos alusivos à identificação de instalações públicas ou particulares onde sejam prosseguidas atividades dotadas de interesse público, designadamente farmácias, profissões médicas e paramédicas e outros serviços de saúde, desde que implantados nas respetivas fachadas dos edifícios ou em áreas imediatamente contíguas ou adjacentes aos mesmos.
4 -Os cidadãos com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 % estão isentos do pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público municipal com aparcamento privativo e bem assim com rampas fixas de acesso, bem como das que digam respeito ao licenciamento de canídeos e veículos de que sejam proprietários e que se destinem exclusivamente à sua condução.
5 -Mediante deliberação da Câmara Municipal para o efeito, tomada nos termos legalmente aplicáveis e devidamente fundamentada, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as cooperativas, as associações e fundações religiosas, sociais, culturais, desportivas ou recreativas legalmente constituídas, as comissões especiais com a mesma índole e finalidade e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão beneficiar de isenções do pagamento das taxas municipais que se mostrem devidas, relativamente às pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários.
6 -Por deliberação da Câmara Municipal para o efeito, tomada nos termos legalmente aplicáveis e devidamente fundamentada, poderão igualmente beneficiar de isenção ou redução do pagamento das taxas municipais que se mostrem devidas as pretensões dotadas de manifesto e relevante interesse público municipal.
7 -Mediante deliberação da Câmara Municipal tomada para o efeito, nos termos legalmente aplicáveis e devidamente fundamentada, a utilização dos bens municipais de acesso público e coletivo é suscetível de isenção ou redução das taxas daí decorrentes e devidas em função da mesma, tendo em conta o objetivo do uso e a natureza da entidade requerente.
8 -Os trabalhadores da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento beneficiam de uma redução de 50 % no pagamento das taxas devidas pelo uso dos bens municipais de utilização pública e coletiva.
9 -Em casos excecionais de comprovada insuficiência económica, demonstrada probatoriamente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as pessoas singulares poderão beneficiar de isenção ou redução no pagamento das taxas municipais devidas, mediante despacho devidamente fundamentado do presidente da Câmara Municipal.
10 -As isenções e reduções do pagamento das taxas municipais a que se refere o presente artigo não dispensam os respetivos beneficiários de requererem as necessárias licenças e autorizações bem como os demais atos de controlo prévio habilitante, quando exigíveis, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.
11 -A emissão de certidão relativa à regularização de moradas ou residência de pessoas singulares ou sede de pessoas coletivas que resultem de uma ação da Câmara Municipal decorrente de uma alteração de toponímia, fica isenta, desde que, a mesma seja emitida no prazo de 12 meses, a contar da data da sua publicitação. A isenção fica circunscrita a uma por requerente.

Artigo 10.º

Isenções e reduções específicas

1 -Parque municipal de campismo de Vila Franca de Xira:
1. a)Beneficiam de isenção de pagamento na estadia diária, os utentes até 4 anos de idade;
2. b)Beneficiam de um desconto de 40 % no regime normal de permanência, os titulares da Carta da Federação Portuguesa de Campismo e Caravanismo;
3. c)Beneficiam de um desconto de 10 % no regime normal de permanência, os titulares da Carta da Federação Internacional de Campismo e Caravanismo.
2 -Quintas municipais:
1. a)Os funcionários da Câmara Municipal e dos SMAS só beneficiam de uma redução de 50 % na utilização de espaços exteriores, assim como, na utilização de espaços interiores para registo matrimonial;
2. b)As instituições, associações, coletividades, estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho, estão isentas de pagamento na utilização de jardins e zonas verdes.
3 -Casas da juventude:
1. a)Estão isentos de pagamento de taxas pela utilização de salas polivalentes e/ou de formação para ações diversas compatíveis com os objetivos definidos pelas casas da juventude, associações juvenis, escolas, associações de estudantes, grupos informais de jovens do concelho, grupos ou equipas de âmbito educativo do concelho, IPSS e coletividades das freguesias e outras associações, desde que devidamente identificados junto do pelouro da juventude, para atividades sem fins lucrativos;
2. b)A ocupação de posto de acesso à Internet, tem um período máximo de 60 minutos;
3. c)A ocupação de terminal de computador para trabalhos individuais, tem um período máximo de 2 horas.
4 -Os portadores de Cartão Jovem Municipal, beneficiarão de uma redução de:
1. a)20 % na utilização livre de ginásios municipais, piscinas cobertas e campos de ténis municipais (com exclusão de valores devidos pela emissão do cartão de utente, pela inscrição, por seguros ou por atrasos nos pagamentos), excetuando os programas específicos; Pré-parto, Correção Postural, Hidrocycling, Yoga e Programa de Verão;
2. b)10 % nos serviços a prestar pelas casas da juventude;
3. c)10 % nas visitas ao Museu Barco Varino «Liberdade» organizadas pela Câmara Municipal, para adultos;
4. d)10 % nas ações de formação a realizar pelas casas da juventude;
5. e)10 % em livros e em toda a linha de merchandising desenvolvida pelos museus municipais, exceto em eventos/promoções como a Feira do Livro, entre outros;
6. f)Os benefícios previstos na alínea a) a e) pressupõem a apresentação do respetivo Cartão Jovem Municipal, podendo ser também ser exigida a exibição do cartão do cidadão/bilhete de identidade ou de outro documento idóneo para a identificação do portador daquele;
7. g)Os descontos conferidos pelo Cartão Jovem Municipal não são acumuláveis com quaisquer outros em vigor, podendo no entanto, os portadores do mesmo beneficiar das isenções e reduções concedidas a estudantes constantes da Tabela de Taxas e Preços;
8. h)Mediante deliberação da Câmara Municipal, os descontos previstos no presente número poderão abranger os portadores de outras modalidades do Cartão Jovem.
5 -Auditórios municipais:
1. a)Estão isentos de pagamento de taxas pela utilização dos auditórios municipais os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho.
2. b)Estão isentas do pagamento de taxas pela utilização do auditório municipal do Centro Comunitário de Vialonga as entidades sem fins lucrativos com sede social no concelho que, prosseguindo fins de interesse público, aí realizem as suas atividades regulares ou pontuais, designadamente de natureza educativa, cultural e social.
6 -Piscinas municipais cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, ginásios de manutenção e condição física e pavilhões desportivos municipais:
1. a)A prática de uma segunda atividade está isenta do pagamento de taxa de nova inscrição ou de renovação, e beneficia de uma redução de 10 %;
2. b)Os utentes reformados ou com mais de 64 anos, trabalhadores da CM VFX e SMAS, beneficiam de uma redução de 50 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga);
3. c)A utilização livre ou atividades que decorram das 8h-10h, 16h-18h e 21h-22h terá uma redução de 20 %;
4. d)«Programa de Verão» está isento de taxa de inscrição;
5. e)Pacote familiar 1 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 3 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 25 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga);
6. f)Pacote familiar 2 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 4 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 30 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga);
7. g)Pacote familiar 3 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 5 ou mais atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 35 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga);
8. h)A compra de pacotes de 10 utilizações livres beneficia de uma redução de 10 %;
9. i)A compra de pacotes de 30 utilizações livres beneficia de uma redução de 30 %;
10. j)O pacote «EMPRESA» de 1000 utilizações livres beneficia de uma redução de 40 %;
11. k)Isenção de pagamento na avaliação standard da condição física;
12. l)As reduções não são acumuláveis, aplicando-se a mais favorável;
13. m)Isenção de pagamento de taxas, para os atletas das entidades que aderirem ao Plano de Desenvolvimento da Natação de Competição de acordo com o definido nas normas;
14. n)Desconto de 50 % no pagamento da taxa de utilização, pelos clubes aderentes ao Programa de Desenvolvimento da Natação de Competição, nas condições definidas pelo mesmo;
15. o)Desconto de 25 % no pagamento da taxa de utilização, pelos clubes aderentes ao Plano de Desenvolvimento da Natação de Competição que participam nos campeonatos organizados pela Fundação INATEL, nas condições definidas pelo mesmo;
16. p)Isenção do pagamento de utilização das piscinas municipais cobertas, em regime de utilização livre aos cidadãos residentes no concelho com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica.
7 -Cemitério municipal de Vila Franca de Xira:
1. a)Estão isentas de pagamento as licenças de talhões privativos ou de obras de simples limpeza e de beneficiação quando requeridas e executadas por instituições de beneficência;
2. b)Estão isentas de pagamento as inumações de indigentes;
3. c)Estão isentas de pagamento as inumações e exumações em talhões privativos.
8 -Passagem de atestados:
Estão isentos de pagamento, os atestados:
1. a)De pobreza ou indigência;
2. b)Que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família;
3. c)Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário.
9 -Centro de Recolha Oficial (Canil municipal):
1. a)Receção de cadáver animal - estão isentos de pagamento as pessoas singulares residentes no concelho, detentoras de animais de companhia licenciados;
2. b)Em caso de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares haverá lugar à isenção do valor das taxas, referidas no n.º 1 do artigo 26.º da Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal até aos 30 dias, após os quais será pago o valor correspondente a 1/3 da totalidade do valor da taxa.
10 -Museus municipais:
1. a)Os alunos das escolas do concelho beneficiam de um desconto de 50 % nos valores referidos no n.º 17.1 do artigo 1.º da Tabela de Taxas e Preços.
11 -Cedência de viaturas para transportes coletivos:
1. a)Os serviços a realizar no concelho por viaturas municipais de transporte coletivo e cedidas às escolas, associações e IPSS do concelho estão isentas do pagamento do valor da taxa;
2. b)Tendo a conta a especificidade do transporte de material associado à atividade teatral, o município de Vila Franca de Xira assegurará gratuitamente, dentro do concelho e no contexto da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a atuações dos grupos de teatro de amadores do concelho, consideradas ao abrigo do Programa de Atividades Culturais Descentralizadas.
12 -Barco Varino «Liberdade»:
1. a)Estão isentas de pagamento as crianças até aos 4 anos, inclusive, nas visitas ao núcleo Museu Barco Varino «Liberdade». O número de crianças conta para efeitos de lotação do barco.
13 -Cortes ou condicionamentos de trânsito:
1. a)Estão isentas do pagamento de taxas devidas pelos cortes ou condicionamentos de trânsito as entidades de natureza não lucrativa que prossigam fins de interesse público, nomeadamente as associações e as instituições particulares de solidariedade social, relativamente às pretensões relacionadas com as suas atividades, iniciativas e eventos.
14 -Autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outros jogos:
1. a)Estão isentas do pagamento da taxa de autorização as entidades sem fins lucrativos ou de utilidade pública do concelho.
15 -Bibliotecas municipais do concelho:
Estão isentos do pagamento das taxas devidas os detentores de cartão de utilizador das bibliotecas municipais:
1. a)Até aos 25 anos de idade, inclusive, limite de impressão de 500 cópias a preto e branco ou cores/ano nos formatos A4 ou A3 (as cópias não utilizadas não acumulam ou transitam para anos seguintes);
2. b)A partir dos 26 anos de idade, limite de impressão de 250 cópias a preto e branco ou cores/ano nos formatos A4 ou A3 (as cópias não utilizadas não acumulam ou transitam para anos seguintes).

Capítulo IV - Liquidação e cobrança

Artigo 11.º

Liquidação

1 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta na aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.
2 -A liquidação das taxas e preços municipais constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na Tabela de Taxas e Preços municipais;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).
3 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á nota de liquidação e fará parte integrante do processo administrativo.
4 -A liquidação de taxas e outras receitas municipais não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 12.º

Erros na liquidação das taxas

1 -Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, e dos quais tenha resultado prejuízo para o município, promover-se-á, de imediato, a liquidação adicional.
2 -O devedor será notificado, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias quando esta for igual ou superior ao limite previsto no diploma de execução do Orçamento do Estado.
3 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e o prazo para pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 16.º do presente Regulamento.
4 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços promover de imediato a restituição ao interessado da importância que pagou indevidamente, após apreciação pela Câmara Municipal.
5 -Não produzem direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 13.º

Cobrança de taxas

1 -Salvo disposição em contrário, as taxas, e preços são devidos no dia da liquidação/
autoliquidação, antes da prática ou execução do ato ou serviço a que respeitem, excetuando-se as situações que envolvem a emissão de aviso de pagamento, caso que o limite de pagamento é fixado no próprio aviso.
2 -Quando houver lugar à emissão de licença, as taxas serão liquidadas da seguinte forma:
20 % do valor da taxa no momento da apresentação do pedido ou comunicação, como adiantamento para custear as despesas do processo administrativo;
O restante valor no momento da emissão da licença;
Caso o interessado não proceda ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado.
3 -Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou de prévia informação dos serviços oficiais, o pagamento das taxas e preços deve ser solicitado no prazo de 30 dias a contar da notificação do deferimento do pedido.
4 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
5 -O prazo que termine em dia não útil transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.
6 -As taxas deverão ser pagas na tesouraria da Câmara Municipal, ou nas suas delegações e nos postos de cobrança alheios à tesouraria a funcionar junto de serviços municipais.

Artigo 14.º

Pagamento

1 -As taxas deverão ser pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
2 -As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.
3 -É proibido pagar ou receber em numerário transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3.000 (três mil euros), ou o seu equivalente em moeda estrangeira.
4 -Os pagamentos efetuados por sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1.000 (mil euros), ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, nomeadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.
5 -O referido limite de (euro) 3.000 (três mil euros) também não se aplica quando o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes, sendo que nestes casos o valor permitido para recebimentos e pagamentos em numerário é de (euro) 10.000 (dez mil euros).
6 -Para efeitos do cômputo dos limites de (euro) 3.000 (três mil euros), (euro) 1.000 (mil euros) ou (euro) 10.000 (dez mil euros) acima mencionados, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.

Artigo 15.º

Pagamento em prestações

1 -A requerimento fundamentado do devedor e quando o respetivo valor o justifique, pode ser autorizado o pagamento das taxas municipais devidas em prestações iguais e sucessivas, desde que a situação económica e financeira do requerente, probatoriamente demonstrada e devidamente comprovada, não lhe permita o pagamento integral dos tributos locais em causa de uma só vez, no prazo estabelecido para o respetivo pagamento voluntário.
2 -Compete ao presidente da Câmara Municipal autorizar o pagamento das taxas em regime prestacional a que se refere o presente artigo, nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
3 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam a pretensão, sendo acompanhado da prova documental adequada, necessária e indispensável à demonstração da situação económica e financeira do requerente, nos termos previstos no n.º 1 antecedente.
4 -Em caso de deferimento do pedido, as taxas serão pagas em prestações mensais iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada prestação mensal corresponderá ao montante total do tributo a pagar repartido pelo número de prestações autorizado.
5 -São devidos juros compensatórios pelo pagamento das taxas municipais em prestações mensais, calculados à taxa equivalente à dos juros legais das obrigações civis, nos termos do disposto na lei geral tributária e no Código Civil.
6 -Os juros legais compensatórios a que se reporta o número precedente acrescem ao valor de cada prestação mensal e são contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo estabelecido para o pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações em causa.
7 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
8 -A falta de pagamento de três prestações sucessivas, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das restantes prestações, com as legais consequências e determinando a instauração de processo de execução fiscal, se, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, o requerente não proceder ao pagamento das prestações incumpridas.
9 -Sem prejuízo do legalmente disposto, o pagamento das taxas municipais em prestações pode ser fracionado até ao máximo de 36, sendo que cada prestação não pode ser inferior ao valor da unidade de conta processual, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados em razão da situação social, económica e financeira do requerente, probatoriamente demonstrada e devidamente comprovada.
10 -O pagamento em prestações das dívidas exequendas em sede de processo de execução fiscal, decorrentes do não pagamento das taxas municipais nos termos legais e regulamentares e dentro dos prazos de pagamento voluntário estabelecidos para o efeito, segue os termos previstos e o regime contemplado no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
11 -Mediante despacho devidamente fundamentado, o presidente da Câmara Municipal pode autorizar o pagamento em prestações de dívidas ao município que não consubstanciem nem digam respeito a taxas ou tributos locais e que não se encontrem em processo de execução fiscal, em condições específicas e mediante a apresentação de requerimento devidamente fundamentado para o efeito, por parte do devedor, acompanhado da prova documental adequada e relevante, aplicando-se, nesse caso, com as devidas e necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

Artigo 16.º

Cobrança coerciva

1 -Findo o prazo do pagamento voluntário das taxas e preços a liquidar e que constituem débitos do município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal por mês de calendário ou fração.
2 -Consideram-se em débito todas as taxas e preços relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto ou do benefício sem o respetivo pagamento.
3 -O não pagamento das taxas e preços referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida que servirão de base à instauração do processo de execução fiscal a promover pelos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
4 -O procedimento de extração da certidão de dívida e correspondente envio para execução fiscal é efetuado pelo serviço emissor no décimo dia útil após o prazo de pagamento voluntário.
5 -Nas dívidas cobradas em processo de execução fiscal não se contam no cálculo dos juros de mora os dias incluídos no mês de calendário em que se efetuar o pagamento.

Capítulo V - Diversos

Artigo 17.º

Vistorias

1 -Nas taxas de vistorias estão incluídas as despesas com deslocação, remuneração de peritos e outras despesas e a efetuar pela Câmara.
2 -As vistorias só serão ordenadas depois de pagas as taxas.
3 -Não se realizando a vistoria por motivo estranho ao serviço municipal, só poderá ordenar-se nova vistoria depois de pagas as novas taxas.

Artigo 18.º

Medição de ruídos

1 -Quando a realização de uma medição acústica de ruídos pelos SMAS tenha sido requerida pela Câmara Municipal, o munícipe só estará obrigado a proceder ao pagamento das taxas devidas se do resultado da mesma não se provar a existência de incomodidade, caso contrário, as taxas serão exigíveis ao infrator.
2 -As taxas devidas pelas medições requeridas para verificação do cumprimento de notificações relativas a situação de incomodidade, são sempre pagas pelos infratores e requeridas por estes.

Artigo 19.º

Cemitério municipal de Vila Franca de Xira

1 -A Câmara pode exigir das agências funerárias depósito que garanta a cobrança das taxas pelo serviços prováveis a prestar por seu intermédio, durante determinado período.
2 -Nas inumações em jazigos municipais cobrar-se-á sempre a taxa correspondente à ocupação perpétua, havendo porém, direito ao reembolso da taxa, abatida nas anuidades vencidas, em caso de transladação.
3 -O pagamento anual de ocupação de ossários e jazigos municipais, mencionados no artigo 22.º da Tabela de Taxas e Preços, deverá ser efetuado no 1.º trimestre de cada ano civil, findo o referido prazo serão cobrados juros de mora.

Artigo 20.º

Utilização de imóveis municipais

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tem o direito de ser ressarcida dos montantes por si despendidos, quer em tempo de trabalho quer em aquisição de bens e/ou serviços, resultante de danos emergentes da utilização de imóveis municipais.

Artigo 21.º

Agravamentos

1 -Aos atestados, certidões, fotocópias autenticadas, segundas vias, outros documentos de interesse particular e bem assim aos atos administrativos de controlo prévio habilitante, designadamente licenças e autorizações, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas previstas na Tabela de Taxas e Preços, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de 3 dias úteis e no caso, contados após a entrada do requerimento.
2 -Com a entrega do pedido será cobrada a taxa normal e com a disponibilização do serviço ou com a prática do ato administrativo requerido será cobrada a parte restante, desde que os serviços municipais tenham disponibilizado o documento ou comunicado a prática do ato administrativo solicitado no prazo máximo indicado no número anterior.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 22.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na Lei Geral Tributária, na lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais, e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 23.º

Interpretação

A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência do presidente da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Disposição revogatória

Ficam revogados o anterior regulamento do município de Vila Franca de Xira e demais disposições que disponham em contrário.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Preços que o integra entram em vigor, após a sua publicação nos termos legais.

15 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

ANEXO I

Tabela de taxas e preços do município de Vila Franca de Xira

(ver documento original)

ANEXO II

Tabela de taxas e preços para 2020

Fundamentação económico-financeira das taxas

Artigo 2.º, n.º 3.2 - Reserva de estacionamentos, corte ou condicionamento de trânsito, por dia ou fração:

A taxa apurada correspondente à seguinte fórmula = Tx base x (beta);

Taxa base = Artigo 2.º, n.º 3.1;

(beta) - Coeficiente devido pela inviabilização das normais condições de circulação viária e pedonal na via pública;

Aplicou-se um valor de 60 %.

Artigo 2.º, n.º 4 - Taxa de urgência (requerido até 8 dias úteis em relação à data de início):

A taxa apurada correspondente à seguinte fórmula = Tx base x (1 + (beta))

Taxa base = Artigo 2.º, n.º 3.1;

(beta) - Coeficiente devido pela urgência;

Aplicou-se um valor de 100 %.

Espetáculos de natureza artística

(ver documento original)

De acordo com o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2014 sempre que o pedido é entregue com uma antecedência igual ou superior a 8 dias há lugar à redução da taxa. Neste caso optou-se por uma redução de 20 %.

Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar

(ver documento original)

A taxa apurada correspondente à seguinte fórmula:

Taxa de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar = Tx base x (1 + (beta) + (delta))

(beta) - Corresponde ao coeficiente de desincentivo que se quis atribuir à prática deste tipo de jogos;

O desincentivo consiste num valor que influencia a taxa no sentido de a onerar de modo a restringir o acesso ou dissuadir o requerente.

Assim, considera-se que a proliferação no município deste tipo de jogos deve ser desincentivada.

Aplicou-se de acordo com a tabela de desincentivo uma taxa de desincentivo média (500 %)

(delta) - Corresponde ao montante que o município entende dever partilhar do valor atribuído ao benefício do particular, tendo em conta o princípio da proporcionalidade;

Aplicou-se neste caso também uma taxa de 300 % de benefício.

Animais vadios, errantes ou cadáveres - Receção de cadáveres

(ver documento original)

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Capítulo I - Serviços administrativos

Artigo 10.º

Isenções e reduções específicas

1 -Parque municipal de campismo de Vila Franca de Xira:
1. a)Beneficiam de isenção de pagamento na estadia diária, os utentes até 4 anos de idade;
2. b)Beneficiam de um desconto de 40 % no regime normal de permanência, os titulares da Carta da Federação Portuguesa de Campismo e Caravanismo;
3. c)Beneficiam de um desconto de 10 % no regime normal de permanência, os titulares da Carta da Federação Internacional de Campismo e Caravanismo.
2 -Quintas municipais:
1. a)Os funcionários da Câmara Municipal e dos SMAS só beneficiam de uma redução de 50 % na utilização de espaços exteriores, assim como, na utilização de espaços interiores para registo matrimonial;
2. b)As instituições, associações, coletividades, estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho, estão isentas de pagamento na utilização de jardins e zonas verdes.
3 -Casas da juventude:
1. a)Estão isentos de pagamento de taxas pela utilização de salas polivalentes e/ou de formação para ações diversas compatíveis com os objetivos definidos pelas casas da juventude, associações juvenis, escolas, associações de estudantes, grupos informais de jovens do concelho, grupos ou equipas de âmbito educativo do concelho, IPSS e coletividades das freguesias e outras associações, desde que devidamente identificados junto do pelouro da juventude, para atividades sem fins lucrativos;
2. b)A ocupação de posto de acesso à Internet, tem um período máximo de 60 minutos;
3. c)A ocupação de terminal de computador para trabalhos individuais, tem um período máximo de 2 horas.
4 -Os portadores de Cartão Jovem Municipal, beneficiarão de uma redução de:
1. a)20 % na utilização livre de ginásios municipais, piscinas cobertas e campos de ténis municipais (com exclusão de valores devidos pela emissão do cartão de utente, pela inscrição, por seguros ou por atrasos nos pagamentos), excetuando os programas específicos; Pré-parto, Correção Postural, Hidrocycling, Yoga e Programa de Verão;
2. b)10 % nos serviços a prestar pelas casas da juventude;
3. c)10 % nas visitas ao Museu Barco Varino «Liberdade» organizadas pela Câmara Municipal, para adultos;
4. d)10 % nas ações de formação a realizar pelas casas da juventude;
5. e)10 % em livros e em toda a linha de merchandising desenvolvida pelos museus municipais, exceto em eventos/promoções como a Feira do Livro, entre outros;
6. f)Os benefícios previstos na alínea a) a e) pressupõem a apresentação do respetivo Cartão Jovem Municipal, podendo ser também ser exigida a exibição do cartão do cidadão/bilhete de identidade ou de outro documento idóneo para a identificação do portador daquele;
7. g)Os descontos conferidos pelo Cartão Jovem Municipal não são acumuláveis com quaisquer outros em vigor, podendo no entanto, os portadores do mesmo beneficiar das isenções e reduções concedidas a estudantes constantes da Tabela de Taxas e Preços;
8. h)Mediante deliberação da Câmara Municipal, os descontos previstos no presente número poderão abranger os portadores de outras modalidades do Cartão Jovem.
5 -Auditórios municipais:
1. a)Estão isentos de pagamento de taxas pela utilização dos auditórios municipais os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho.
2. b)Estão isentas do pagamento de taxas pela utilização do auditório municipal do Centro Comunitário de Vialonga as entidades sem fins lucrativos com sede social no concelho que, prosseguindo fins de interesse público, aí realizem as suas atividades regulares ou pontuais, designadamente de natureza educativa, cultural e social.
6 -Piscinas municipais cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, ginásios de manutenção e condição física e pavilhões desportivos municipais:
1. a)A prática de uma segunda atividade está isenta do pagamento de taxa de nova inscrição ou de renovação, e beneficia de uma redução de 10 %;
2. b)Os utentes reformados ou com mais de 64 anos, trabalhadores da CM VFX e SMAS, beneficiam de uma redução de 50 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga);
3. c)A utilização livre ou atividades que decorram das 8h-10h, 16h-18h e 21h-22h terá uma redução de 20 %;
4. d)«Programa de Verão» está isento de taxa de inscrição;
5. e)Pacote familiar 1 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 3 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 25 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga);
6. f)Pacote familiar 2 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 4 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 30 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga);
7. g)Pacote familiar 3 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 5 ou mais atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 35 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Pré-parto, Correção Postural e Yoga);
8. h)A compra de pacotes de 10 utilizações livres beneficia de uma redução de 10 %;
9. i)A compra de pacotes de 30 utilizações livres beneficia de uma redução de 30 %;
10. j)O pacote «EMPRESA» de 1000 utilizações livres beneficia de uma redução de 40 %;
11. k)Isenção de pagamento na avaliação standard da condição física;
12. l)As reduções não são acumuláveis, aplicando-se a mais favorável;
13. m)Isenção de pagamento de taxas, para os atletas das entidades que aderirem ao Plano de Desenvolvimento da Natação de Competição de acordo com o definido nas normas;
14. n)Desconto de 50 % no pagamento da taxa de utilização, pelos clubes aderentes ao Programa de Desenvolvimento da Natação de Competição, nas condições definidas pelo mesmo;
15. o)Desconto de 25 % no pagamento da taxa de utilização, pelos clubes aderentes ao Plano de Desenvolvimento da Natação de Competição que participam nos campeonatos organizados pela Fundação INATEL, nas condições definidas pelo mesmo;
16. p)Isenção do pagamento de utilização das piscinas municipais cobertas, em regime de utilização livre aos cidadãos residentes no concelho com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica.
7 -Cemitério municipal de Vila Franca de Xira:
1. a)Estão isentas de pagamento as licenças de talhões privativos ou de obras de simples limpeza e de beneficiação quando requeridas e executadas por instituições de beneficência;
2. b)Estão isentas de pagamento as inumações de indigentes;
3. c)Estão isentas de pagamento as inumações e exumações em talhões privativos.
8 -Passagem de atestados:
Estão isentos de pagamento, os atestados:
1. a)De pobreza ou indigência;
2. b)Que se destinem a instruir processos para concessão de abono de família;
3. c)Que estejam isentos de imposto de selo ou tenham direito a apoio judiciário.
9 -Centro de Recolha Oficial (Canil municipal):
1. a)Receção de cadáver animal - estão isentos de pagamento as pessoas singulares residentes no concelho, detentoras de animais de companhia licenciados;
2. b)Em caso de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares haverá lugar à isenção do valor das taxas, referidas no n.º 1 do artigo 26.º da Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal até aos 30 dias, após os quais será pago o valor correspondente a 1/3 da totalidade do valor da taxa.
10 -Museus municipais:
1. a)Os alunos das escolas do concelho beneficiam de um desconto de 50 % nos valores referidos no n.º 17.1 do artigo 1.º da Tabela de Taxas e Preços.
11 -Cedência de viaturas para transportes coletivos:
1. a)Os serviços a realizar no concelho por viaturas municipais de transporte coletivo e cedidas às escolas, associações e IPSS do concelho estão isentas do pagamento do valor da taxa;
2. b)Tendo a conta a especificidade do transporte de material associado à atividade teatral, o município de Vila Franca de Xira assegurará gratuitamente, dentro do concelho e no contexto da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a atuações dos grupos de teatro de amadores do concelho, consideradas ao abrigo do Programa de Atividades Culturais Descentralizadas.
12 -Barco Varino «Liberdade»:
1. a)Estão isentas de pagamento as crianças até aos 4 anos, inclusive, nas visitas ao núcleo Museu Barco Varino «Liberdade». O número de crianças conta para efeitos de lotação do barco.
13 -Cortes ou condicionamentos de trânsito:
1. a)Estão isentas do pagamento de taxas devidas pelos cortes ou condicionamentos de trânsito as entidades de natureza não lucrativa que prossigam fins de interesse público, nomeadamente as associações e as instituições particulares de solidariedade social, relativamente às pretensões relacionadas com as suas atividades, iniciativas e eventos.
14 -Autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outros jogos:
1. a)Estão isentas do pagamento da taxa de autorização as entidades sem fins lucrativos ou de utilidade pública do concelho.
15 -Bibliotecas municipais do concelho:
Estão isentos do pagamento das taxas devidas os detentores de cartão de utilizador das bibliotecas municipais:
1. a)Até aos 25 anos de idade, inclusive, limite de impressão de 500 cópias a preto e branco ou cores/ano nos formatos A4 ou A3 (as cópias não utilizadas não acumulam ou transitam para anos seguintes);
2. b)A partir dos 26 anos de idade, limite de impressão de 250 cópias a preto e branco ou cores/ano nos formatos A4 ou A3 (as cópias não utilizadas não acumulam ou transitam para anos seguintes).