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Artigo 34.º — Secção de Pagamentos e Apoio Geral

Vigente desde: 27/04/2020
  1. 1 -A subunidade orgânica flexível Secção de Pagamentos e Apoio Geral (SPAG) é assegurada por um Coordenador Técnico.
  2. 2 -No âmbito da Gestão Orçamental, compete à SPAG:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo requerido pelas atividades desenvolvidas na Contabilidade;
    2. b)Tratar e organizar toda a informação e o expediente que sejam encaminhados para a Contabilidade;
    3. c)Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, liquidação e pagamento;
    4. d)Organizar o processo administrativo de despesa;
    5. e)Receber, conferir e cabimentar as propostas de despesa apresentadas pelos diversos serviços municipais;
    6. f)Controlar e verificar as despesas por conta dos valores dos fundos de maneio e o cumprimento das regras de utilização destes fundos;
    7. g)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais;
    8. h)Proceder à conferência de faturas com as respetivas guias de remessa, requisição externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico;
    9. i)Submeter a autorização superior os pagamentos;
    10. j)Emitir ordens de pagamento após a observância das normas legais em vigor, enviando-as à Tesouraria ou serviço responsável;
    11. k)Emitir ordens de transferência bancárias e providenciar a sua assinatura, bem como outros documentos válidos para pagamentos, como sejam os cheques;
    12. l)Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de receita e despesa;
    13. m)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;
    14. n)Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado;
    15. o)Elaborar o expediente necessário para o levantamento de depósitos de garantia e de cauções, quando cesse a necessidade de manutenção;
    16. p)Processar os subsídios, comparticipações ou apoios financeiros concedidos nos termos da lei pela Câmara Municipal;
    17. q)Elaborar as relações de transferências correntes e de capital para efeitos de publicitação;
    18. r)Coligir todos os elementos necessários à elaboração das modificações aos documentos previsionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2020

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