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Artigo 27.º — Deveres gerais dos feirantes e vendedores ambulantes

Vigente desde: 14/05/2021
  1. 1 -No exercício da atividade de comércio a retalho exercido de forma não sedentária devem os feirantes e vendedores ambulantes:
    1. a)Fazer-se acompanhar do cartão da DGAE e do título de feirante devidamente atualizados e exibi-los sempre que solicitados por autoridade competente;
    2. b)Fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público e exibi-los sempre que solicitados por autoridade competente;
    3. c)Proceder ao pagamento das taxas previstas na tabela de taxas e licenças e outras receitas da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, dentro dos prazos fixados para o efeito;
    4. d)Afixar, de modo legível e bem visível ao público, em letreiros, etiquetas ou listas, os preços dos produtos expostos, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2013 de 12 de abril;
    5. e)Ocupar apenas o espaço correspondente ao lugar que lhe foi destinado, não ultrapassando os seus limites;
    6. f)Manter limpo e arrumado o espaço de venda;
    7. g)Deixar os lugares completamente limpos, depositando o lixo nos recipientes destinados a esse efeito;
    8. h)Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;
    9. i)Cumprir as normas de higiene e sanidade quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos alimentares;
    10. j)Tratar de forma educada e com respeito todos aqueles com quem se relacionam na feira;
    11. k)Colaborar com os funcionários da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela com vista à manutenção do bom ambiente da feira, em especial dando cumprimento às suas orientações;
    12. l)Preservar e conservar o pavimento, os equipamentos, o mobiliário urbano e espaços arborizados e ajardinados do recinto da feira e espaços circundantes;
    13. m)Não destruir, nem causar danos, através de atos abusivos, no pavimento, nos equipamentos, no mobiliário urbano e espaços arborizados e ajardinados da feira e espaços circundantes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2021

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