- 1 -Salvo casos excecionais, devidamente justificados, a nenhum feirante ou vendedor ambulante será concedido mais que um lugar na feira.
- 2 -Nenhum feirante ou vendedor ambulante poderão ocupar outro lugar além daquele que lhe foi concedido ou adjudicado, nem ceder, sem autorização, a outrem, seja a que título for, o seu lugar.