As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente regulamento revertem a favor da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, excetuando os casos previstos no DL 10/2015 de 16 de janeiro.
As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente regulamento revertem a favor da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, excetuando os casos previstos no DL 10/2015 de 16 de janeiro.