Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela.
Artigo 34.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 14/05/2021
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Em vigor desde 14/05/2021