Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.
Artigo 21.º — Posse
Vigente desde: 09/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2022
Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2022