Art.º 3 · Regulamento n.º 431/2022 — Competências

1 -Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. f)A situação sócio-económica municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
14. n)Todas e quaisquer questões, não previstas nas alíneas anteriores, que igualmente se mostrem relevantes à prossecução dos seus objetivos.
2 -Os pareceres referidos no número anterior serão emitidos sempre que necessário e pelo menos uma vez em cada ano civil podendo ser reapreciados sempre que assim se justifique.
3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Artigo 3.º — Competências

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