Modalidades de funcionamento do conselho municipal de segurança
O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designadas, respetivamente, de conselho e de conselho restrito.
Da composição do Conselho
Artigo 4.º
Vigente desde: 09/05/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2022