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Artigo 5.º — Composição

Vigente desde: 09/05/2022
  1. 1 -Integram o Conselho:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada;
    2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
    4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;
    5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca;
    6. f)Os comandantes das forças de segurança com competência na área territorial do Município;
    7. g)Os responsáveis pelos serviços municipais de proteção civil e pelas corporações de bombeiros;
    8. h)Um representante das I. P.S.S;
    9. i)Um representante das entidades com atividade no setor cultural;
    10. j)Um representante do setor desportivo;
    11. k)O Diretor do Agrupamento de Escolas de Golegã, Azinhaga e Pombalinho;
    12. l)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar pela Câmara Municipal;
    13. m)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no território do município;
    14. n)O Chefe de Divisão Municipal de Obras, Urbanismo e Ambiente;
  2. 2 -Integram ainda o Conselho como entidades convidadas em permanência:
    1. a)O presidente da C.P.C.J.;
    2. b)O Chefe da Divisão Municipal de Intervenção Social;
  3. 3 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos dos números anteriores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/05/2022

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