Artigo 133.º — Seguros

Vigente desde: 05/04/2023

1 -Todos os bens móveis, imóveis e viaturas do Município deverão estar adequadamente segurados, competindo tal tarefa à DFP.
2 -Os bens que não se encontrem sujeitos a seguro obrigatório, poderão igualmente ser segurados mediante proposta autorizada.
3 -Mediante proposta, a DFP deverá providenciar as alterações às condições inicialmente contratadas nas apólices, de forma a ajustar-se às necessidades do Município do Barreiro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/04/2023