Art.º 146 · Regulamento n.º 431/2023 — Ajudas de custo e subsídio de transporte

1 -As deslocações em serviço e respetivo alojamento de colaboradores municipais são efetuados através das operadoras turísticas previamente contratadas, exceto quando outra solução, devidamente fundamentada, se revele mais vantajosa para o Município.
2 -A utilização de viatura própria ou transporte aéreo e as deslocações ao estrangeiro carecem sempre de autorização prévia e expressa do Presidente da Câmara.
3 -Aquando da elaboração da requisição para deslocações que contemplem estadia, tem de ser identificado o local preciso de destino para facilitar a escolha da localização de alojamento.
4 -Os trabalhadores que beneficiem de adiantamentos para ajudas de custo e deslocações ficam obrigados a apresentar a documentação justificativa das despesas realizadas dentro de 10 dias, contados da data do seu regresso ao serviço.
5 -A deslocação por funcionário com direito a ajudas de custo ou de transporte, deverá ser formalizada mediante o preenchimento do impresso próprio assinado pelo trabalhador, visado pelo superior hierárquico e autorizada previamente pelo Presidente da Câmara ou seu substituto legal ou por quem aquele tenha delegado competência para o efeito.
6 -O funcionário, após deslocação em serviço, preenche o boletim itinerário com indicação das horas de realização, número de quilómetros efetuados com viatura própria (se previamente autorizado para o efeito) ou documentos referentes a deslocações pagas pelo funcionário, quando aplicável.
7 -O boletim itinerário, após confirmação do superior hierárquico e do vereador com o pelouro da área, é entregue na DRH, que o remete para visto do Presidente da Câmara ou seu substituto legal ou por quem aquele tenha delegado competência para o efeito.
8 -O processamento contabilístico das ajudas de custo será enquadrado no processamento de vencimentos, cabendo à DRH o arquivo dos documentos de despesa.

Artigo 146.º — Ajudas de custo e subsídio de transporte

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