As dúvidas que se suscitarem na aplicação ou interpretação deste regulamento serão resolvidas de acordo com a seguinte ordem:
- 1 -Despacho do Presidente da Câmara e nos termos da legislação aplicável, no âmbito das competências delegadas pelo executivo municipal.
- 2 -Regulamento, processo, procedimento ou outro documento equivalente que contenha uma descrição do quê, quando, como e quem, devidamente aprovado pela vereação.