A NCI aplica-se a todos os serviços municipais abrangidos pelos procedimentos constantes do presente documento e vincula todos os titulares de órgãos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores do Município do Barreiro, bem como ao setor empresarial local do mesmo quando especificamente previsto.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/04/2023
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Em vigor desde 05/04/2023