A execução da receita deve obedecer aos seguintes princípios e regras:
- 1 -Liquidação de receitas:
- a)Todas as receitas liquidadas e não cobradas até 31 de dezembro devem ser contabilizadas pelas correspondentes rubricas do orçamento do ano em que a cobrança se efetuar;
- b)As liquidações de receitas para cobrança diferida (faturação) devem ser efetuadas pelos setores responsáveis pela sua emissão, no prazo de 3 dias úteis após a prestação do serviço ou, no caso de faturas globais, até ao 3.º dia útil após o termo do período a que respeitam;
- c)Para efeitos de controlo de entrega de receita o serviço emissor deve fornecer todos os elementos necessários à sua conferência.
- 2 -A cobrança de Receitas:
- a)As receitas só podem ser liquidadas e arrecadadas se tiverem sido objeto e inscrição orçamental adequada;
- b)A cobrança de receitas pode, no entanto, ser efetuada para além dos valores inscritos no orçamento.
- 3 -A Isenção de Receitas implica que os atos administrativos relativos às mesmas devem contemplar o seu cálculo.