Art.º 89 · Regulamento n.º 431/2023 — Formas de recebimento

1 -As guias de recebimento podem ser pagas por numerário, cheque, transferência bancária, terminal de pagamento, vale postal ou outro meio legal, disponibilizado para o efeito.
2 -Os cheques devem ser cruzados e cumprir o seguinte:
1. a)Emitidos à ordem do Município do Barreiro;
2. b)De montante igual ao valor a pagar;
3. c)É vedada a aceitação de cheques pré-datados;
4. d)A data de emissão deve obrigatoriamente coincidir com a data da sua entrega, ou com os dois dias que a antecedem;
5. e)No verso do cheque deve ser aposto o número da guia de recebimento que lhe corresponde. Caso o pagamento seja efetuado por entidade diferente do titular, deve ser aposto no verso o número da guia de recebimento que lhe corresponde, bem como o contacto telefónico da entidade pagadora;
6. f)Estes dados devem ser inseridos num campo de observações da aplicação informática;
7. g)No caso de cheque remetido pelo correio, a Secretaria-Geral deverá, sendo caso, cruzar de imediato os cheques, preencher o Mapa dos valores recebidos e remetê-los por protocolo para o ST, que deverá identificar o serviço responsável pela emissão da receita.
3 -Valores recebidos pelo correio:
1. a)O serviço que rececione um valor por correio, cheque ou vale postal, deve elaborar uma lista de valores recebidos, mencionando o banco, sacador, número do cheque, data e valor. Estes elementos devem ser entregues, no próprio dia, na DFP. A cópia ou outros elementos identificativos deverão ser remetidos ao serviço emissor para emissão da respetiva fatura, no prazo máximo de 3 dias.
2. b)Relativamente às liquidações ainda não centralizadas no ST, a lista de valores e respetivos documentos devem ser enviados de imediato ao serviço emissor, que emite as correspondentes faturas para entrega no Setor da Tesouraria, nas 24 horas subsequentes.
3. c)Quando não for possível identificar o serviço emissor, a lista e respetivos valores são remetidos ao Setor da Tesouraria para identificação.
4. d)Caso a receção dos cheques ou vales postais ocorra após a data-limite de pagamento, o ST cobra em primeiro lugar o valor respeitante a juros de mora e procede à cobrança da dívida até ao limite do valor do cheque ou vale postal.
4 -Valores recebidos através dos terminais de pagamento automático:
1. a)Os terminais de pagamento automático existentes nos serviços municipais são encerrados diariamente, com uma única abertura e fecho por turno de trabalho, permitindo a transmissão da informação e crédito na conta da autarquia.
2. b)O ST relaciona as faturas-recibo com os fechos diários dos respetivos terminais de pagamento automático, validando a entrada de valores nas instituições de crédito respetivas.
5 -Valores creditados em conta bancária:
1. a)Qualquer montante creditado em contas bancárias do município do Barreiro, com a exceção das contas próprias de cauções, que não tenha sido possível reconhecer até seis meses após o respetivo crédito, é liquidado e cobrado como receita municipal, mediante autorização do DFP.
2. b)A dívida de clientes correspondente à receita cobrada nos termos do número anterior é regularizada, desde que os munícipes/utentes apresentem os respetivos comprovativos de depósito ou transferência bancária.
6 -A Tesouraria, após efetuar as operações mencionadas na alínea anterior, entrega o original da guia ao serviço emissor que fica responsável pela sua entrega ao munícipe;
7 -Não são aceites pagamentos em numerário nas condições descritas na Lei n.º 92/2017, ou na que suceder, estando o seu incumprimento sujeito a processo disciplinar.

Artigo 89.º — Formas de recebimento

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