A entrega dos montantes dos fundos de caixa atribuídos é feita pelo coordenador do ST aos titulares designados após aprovação em reunião da Câmara Municipal, através de emissão em duplicado de uma nota de lançamento que deve ser assinada pelos titulares do fundo de caixa e pelo coordenador, devendo um exemplar ficar no ST e o outro no Posto de Cobrança.
Artigo 91.º — Entrega
Vigente desde: 05/04/2023
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Em vigor desde 05/04/2023