Art.º 2 · Regulamento n.º 431/2025 — Dotações e Atribuições

1 -O montante global dos apoios a atribuir anualmente é definido através do Orçamento da Freguesia, aprovado pelos órgãos competentes.
2 -A decisão de atribuição dos subsídios é da competência da Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos, sob proposta do membro do Executivo responsável pelas áreas respetivas e/ou do Presidente.
3 -O momento de entrega dos montantes aprovados é definido pela Junta de Freguesia, tendo em conta os seus interesses e os da entidade.
4 -Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações.
5 -A referida atribuição será formalizada através de protocolo próprio a celebrar entre as entidades beneficiárias e a Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos.

Artigo 2.º — Dotações e Atribuições