Artigo 8.º — Atualização do Inventário

Vigente desde: 24/04/2026

1 -O inventário deve ser permanentemente atualizado.
2 -Qualquer aquisição, abate, alienação, transferência ou alteração relevante deve ser registada no inventário no prazo máximo de 30 dias.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/04/2026