São devidas taxas pela emissão e renovação de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos.
Artigo 11.º — Taxas
Vigente desde: 09/08/2017
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Em vigor desde 09/08/2017