Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à segunda alteração do Regulamento de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RAIPOEP), aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, publicitada por edital, respetivamente, de 17 e 24 de fevereiro de 2014, alterado por deliberação da Assembleia Municipal, de 17 de novembro de 2014, esta publicitada por Edital de 3 de dezembro de 2014, visando dar execução às alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, sem prescindir do papel da autarquia em matéria de regulamentação autónoma, mormente em matéria de disciplina das ocupações dominiais e do mobiliário urbano que lhe é afeto.