É revogado o n.º 11 do artigo 25.º
É revogada a alínea d), n.º 1 do artigo 65.º
Foi revogado o capítulo V, sob a epígrafe originária "Propaganda Política e Eleitoral", correspondente ao artigo 63.º "Ocupação Ilícita", da versão do regulamento anterior a dezembro/2014, por deliberação da câmara, de 4 de novembro de 2014 (ponto 12 da ata), e da assembleia municipal, de 17 de novembro de 2014 (ponto 9 da ata), publicada por Edital, de 3 de dezembro de 2014, no sítio da internet do município, na sequência da notificação da Comissão Nacional de Eleições.