- 1 -O presente regulamento define o regime a que fica sujeita a ocupação e utilização privativa do espaço público pelos particulares, entendido aquele como o espaço afeto ao domínio público e privado do município e as áreas que, sendo propriedade privada, se encontram sujeitas a um ónus de utilização pública.
- 2 -O presente regulamento regula ainda a inscrição, a afixação e a difusão de mensagens publicitárias visíveis ou audíveis do espaço público e a utilização destas em suportes publicitários ou outros meios, em toda a área do município.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 17/07/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2018