Art.º 43 · Regulamento n.º 432/2018 — Critérios de instalação de mobiliário urbano com função exclusiva de suporte publicitário

1 -O suporte publicitário deverá ser instalado no espaço contíguo à fachada do estabelecimento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando fixos à fachada do estabelecimento, poderão ser colocados em qualquer local.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, quando os suportes publicitários forem amovíveis deverão obedecer, com as devidas adaptações, aos limites estabelecidos para a instalação de esplanadas abertas, previstos no artigo 28.º
4 -Só serão permitidos 2 suportes fixos e um amovível por estabelecimento, salvo nas grandes superfícies comerciais.
5 -Nas zonas de reconhecido interesse público e nos arruamentos de reconhecido interesse público gastronómico, definidas no artigo 26.º, não é permitida a instalação de suportes publicitários amovíveis.

Artigo 43.º — Critérios de instalação de mobiliário urbano com função exclusiva de suporte publicitário