Artigo 9.º · Apresentação e instrução dos pedidos individualmente
Em vigor desde 17/07/2018
1 -Conforme anexo II o requerimento do pedido de apoio deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos, quando aplicáveis:
a)Identificação completa da entidade requerente;
b)Indicação dos objetivos visados e caracterização das ações a desenvolver;
c)Públicos destinatários;
d)Tipos de apoios solicitados ou a solicitar junto de outros organismos;
e)Meios e apoios já assegurados;
f)Prazos e fases de execução;
g)1 (um) orçamento;
h)Meios de divulgação e publicitação do apoio;
i)Outros elementos que considerem relevantes.
2 -Das candidaturas a apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos integrados no património da Freguesia deve constar ainda, obrigatoriamente:
a)Justificação da necessidade da obra para o funcionamento e desenvolvimento da atividade;
b)Calendarização da execução da obra;
c)Estimativa orçamental da obra e encargos inerentes;
d)Junção de 1 (um) orçamento de entidade autorizada a realizar a obra;
e)Tratando-se de obras em imóveis, poderá ser solicitado pela Câmara Municipal um comprovativo de que o imóvel é propriedade da Junta de Freguesia ou está cedido a esta e respetivas condições.
3 -Das candidaturas a apoio financeiro para aquisição de equipamentos deve constar ainda, obrigatoriamente:
a)Justificação da necessidade do equipamento a adquirir para o funcionamento e desenvolvimento da atividade;
b)Valor da aquisição do equipamento pretendido mediante a junção do orçamento da empresa fornecedora.