É legislação habilitante deste Regulamento o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, o artigo 33.º n.º 1 k) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e o artigo 14.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.
Artigo 1.º — Legislação Habilitante
Vigente desde: 05/04/2023
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