Art.º 1 · Regulamento n.º 433/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -Os Institutos Politécnicos de Bragança, Viana do Castelo e Viseu integram o Consórcio E3+, do Projeto E3+ - Emprego e Empreendedorismo no Ensino Superior, doravante designado por Consórcio E3+.
2 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas do Consórcio E3+, no âmbito do Projeto Emprego e Empreendedorismo no Ensino Superior, doravante referido como E3+.
3 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo os Institutos Politécnicos integrantes do Consórcio, perante o estudante, qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
4 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao estudante o estatuto de Bolseiro nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação