Art.º 14 · Regulamento n.º 433/2025 — Elegibilidade

1 -São elegíveis para candidatura aos prémios, os jovens que, cumulativamente:
1. a)Sejam altamente qualificados ou que estejam a frequentar ciclos de estudos de CTeSP, Licenciatura ou Mestrado num dos Institutos Politécnicos pertencentes ao consórcio;
2. b)Não estejam a exercer atividade profissional remunerada;
3. c)Tenham nacionalidade portuguesa ou possuam residência em Portugal;
4. d)Não estejam a usufruir de qualquer outra fonte de rendimento.
2 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1 do presente artigo, entende-se como residência em Portugal ter residência fiscal em Portugal, comprovada pela apresentação de documento de identificação fiscal.
3 -A comprovação de ausência de rendimentos referida na alínea d) do n.º 1 deverá ser efetuada por meio da apresentação de cópia da declaração do IRS juntamente com a respetiva nota de liquidação, quando aplicável, sendo que, adicionalmente, será exigida uma declaração sob compromisso de honra de ausência de rendimentos no período de atribuição da bolsa.

Artigo 14.º — Elegibilidade