Regulamento

Regulamento n.º 433/2026

Aprovação do Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Coletividades e Associações sem fins lucrativos.

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define a natureza e objetivos do apoio da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere ao movimento associativo.
2 -Podem candidatar-se a apoios, ao abrigo do presente Regulamento:
1. a)As associações legalmente constituídas, com sede na freguesia, ou que promovam atividades sociais, culturais, desportivas e recreativas de manifesto interesse para a freguesia.
3 -Os apoios previstos no presente Regulamento são constituídos por:
1. a)Atribuição de apoios financeiros;
2. b)Atribuição de apoios não financeiros, no apoio logístico e/ou recursos humanos da freguesia e cedência de instalações a título temporário e gratuito.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas em plano anual pelas associações candidatas e assumem as formas de comparticipação financeira e/ou logística.
2 -Podem candidatar-se a estes apoios as associações que reúnam as seguintes condições:
1. a)Possuam sede na freguesia;
2. b)Excecionalmente, quando não sediadas na freguesia, prestem apoio efetivo a cidadãos desta freguesia ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da freguesia;
3. c)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos ou regulamentos internos;
4. d)Não estejam em situação litigiosa ou de incumprimento para com a Freguesia.

Artigo 3.º

Programas de Apoio

Todas as associações/coletividades, que reúnam as condições descritas no número anterior, que visem o apoio da Junta de Freguesia de Ferreira do Zêzere à sua atividade, deverão apresentar as suas propostas no âmbito do Programa de Apoio às Coletividades e Associações.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -O período normal de abertura de propostas, a apresentar anualmente à Junta de Freguesia, decorrerá até 31 de março para os apoios para o respetivo ano civil;
2 -A divulgação do descrito no número anterior efetuar-se-á por edital a afixar nos locais habituais na Freguesia, e por outros meios de informação habitualmente utilizados pela Junta de Freguesia;
3 -Excecionalmente, poderá a Junta de Freguesia decidir abrir um período extraordinário de aceitação de propostas, sempre que devidamente fundamentado e considerado necessário;
4 -As candidaturas serão acompanhadas por um impresso próprio, disponibilizado pela Freguesia (Anexo I do presente Regulamento) e pelo Plano de Atividades e Orçamento em vigor.

Artigo 5.º

Critérios de atribuição

1 -A definição dos apoios a atribuir às associações desportivas e culturais terá em conta os seguintes princípios:
1. a)Importância das atividades para o desenvolvimento da comunidade;
2. b)Atividade regular ao longo do ano;
3. c)Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo;
4. d)Colaboração com a Autarquia, nomeadamente no seu programa de animação cultural;
5. e)Dinâmica e capacidade de organização;
6. f)Capacidade de inovação.

Artigo 6.º

Verificação e Análise

1 -A verificação e análise das candidaturas apresentadas serão da responsabilidade da comissão de análise, composta pelos três elementos do Executivo da Junta de Freguesia;
2 -Após o encerramento do período de apresentação das candidaturas a comissão de análise tem o prazo de 20 dias consecutivos para avaliar e aceitar a candidatura;
3 -A comissão de análise, sempre que verifique a necessidade de solicitar mais elementos para a candidatura ou detete inconformidades, dispõe 30 dias para solicitar e receber os devidos esclarecimentos aos proponentes da candidatura. Nestes casos, os proponentes terão o mesmo prazo (30 dias) para a apresentação dos referidos elementos.
4 -Caso os referidos esclarecimentos devidamente fundamentados, conforme solicitado no ponto anterior deste artigo, não sejam apresentados pelos candidatos, dentro do respetivo prazo, ocorre-se em situação de incumprimento que poderá comprometer parcialmente ou na sua totalidade, a candidatura apresentada.

Artigo 7.º

Apreciação e Decisão

Após deliberação, os proponentes da candidatura serão devidamente notificados sobre os resultados da respetiva candidatura, no prazo de 30 dias, por qualquer meio considerado mais adequado.

Artigo 8.º

Disposições Finais

1 -A Junta de Freguesia poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento;
2 -A Junta de Freguesia poderá indeferir os apoios às associações que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no tocante ao cumprimento das suas atividades;
3 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo da Freguesia sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer;
4 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente regulamento, serão resolvidos por deliberação do executivo da Freguesia;
5 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Aprovado por unanimidade, na Reunião do Executivo de 23 de março de 2026.
Aprovado por unanimidade, na Sessão da Assembleia de Freguesia realizada a 10 de abril de 2026.
21 de abril de 2026. - O Presidente da Junta, Armando do Carmo Cotrim.
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