Art.º 12 · Regulamento n.º 434/2009 — Apresentação das senhas

1 -As crianças ficam obrigadas à apresentação da senha mensal junto da funcionária competente, para usufruírem do serviço de refeições.
2 -No caso de esquecimento da senha, a criança poderá usufruir do serviço de refeições, no próprio dia, devendo contudo a funcionária comunicar tal ocorrência à Divisão de Educação, Cultura, Acção Social e Família da Câmara Municipal e ficando a criança obrigada à apresentação daquela no dia seguinte.
3 -Nos casos de perda da senha, os encarregados de educação deverão comunicar esse facto à Câmara Municipal no prazo de 24 horas e solicitar por escrito a segunda via daquela, podendo a criança usufruir normalmente do serviço de refeições.

Artigo 12.º — Apresentação das senhas