Art.º 9 · Regulamento n.º 434/2009 — Regras do pagamento

1 -O pagamento da mensalidade é feito até ao último dia de cada mês e refere-se ao mês seguinte.
2 -Os pagamentos efectuados depois do prazo acima referido, sofrerão um acréscimo de 10 %.
3 -O atraso na liquidação da mensalidade por mais de 30 dias implica de imediato a suspensão do fornecimento das refeições, até à regularização do pagamento.
4 -O pagamento poderá ser efectuado através de cheque, vale postal (endossado ao Município de Montemor-o-Velho) ou através de numerário.
5 -Após o pagamento, será entregue a senha para almoço, e ou um recibo. Para efeitos de IRS, a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho emitirá uma declaração global por ano civil, na qual constem todos os pagamentos efectuados pelo encarregado de educação.

Artigo 9.º — Regras do pagamento