Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:
- a)Prestação de falsas declarações;
- b)Alteração da situação socioeconómica do beneficiário ou de algum membro do agregado familiar;
- c)Recebimento de outro benefício concedido por uma outra entidade destinado ao mesmo fim, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e seja ponderada a situação que justifique o apoio;
- d)Alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Santa Cruz.