Artigo 13.º — Validade

Vigente desde: 17/07/2018

1 -A validade do pedido é anual, limitada aos meses de interrupção letiva compreendidos de julho a setembro.
2 -A renovação obedece ao procedimento estabelecido no Artigo 6.º a 8.º do presente regulamento.

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Em vigor desde 17/07/2018