A prestação de falsas declarações compromete o acesso a estas medidas e /ou outras similares e até mesmo levar à restituição dos apoios atribuídos.
Artigo 11.º — Falsas declarações
Vigente desde: 16/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2019