Regulamento

Regulamento n.º 434/2019

Regulamento de Incentivo à Natalidade e Adoção da União de Freguesias de Castro Verde e Casével

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de Incentivo à natalidade na União das Freguesias de Castro Verde e Casével.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento de uma criança e/ou adoção de menor de 6 anos.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas e/ou adotadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento na área da União das Freguesias de Castro Verde e Casével.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na União das Freguesias de Castro Verde e Casével, há pelo menos um ano e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto ou em economia comum, nos termos da lei;
2. b)Quem tem a guarda de facto da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo:

a)Que a criança se encontre registada como natural da União das Freguesias de Castro Verde e Casével;
b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na União das Freguesias de Castro Verde e Casével e estejam recenseados na freguesia;
c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
d)Que o requerente ou requerentes não possuam à data da candidatura, dívidas para com a União das Freguesias de Castro Verde e Casével, Autoridade Tributária e Segurança Social;
e)Que o requerente ou requerentes não possuam quaisquer processos a decorrer na Comissão de Proteção Crianças e Jovens (CPCJ), ou em entidades do mesmo teor.

Artigo 5.º

Valor do incentivo

1 -O valor do incentivo, por cada filho, é de 300,00 (euro), sendo apenas atribuído mediante apresentação de faturas de despesas especificas para o efeito.
2 -As despesas elegíveis a constar das faturas são as seguintes:
1. a)Higiene, alimentação, saúde, vestuário, puericultura e mobiliário, desde que estes produtos estejam associados ao objetivo da candidatura a que se propõe, e sejam adquiridos no comercio local.

Artigo 6.º

Candidatura

A Candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na União das Freguesias de Castro Verde e Casével:

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
b)Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do requerente ou requerentes;
c)Apresentação do cartão de identificação fiscal do requerente ou requerentes;
d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança; no caso de adoção, documento legal comprovativo;
e)Declaração do candidato a autorizar a realização das diligências necessárias para averiguar da veracidade dos elementos fornecidos, bem como o tratamento dos dados pessoais dos envolvidos.

Artigo 7.º

Prazos de candidatura

O apoio à natalidade e à adoção pode ser requerido num período de 6 meses após o nascimento da criança ou pelo mesmo período datado da entrega e confiança da criança a cargo de outros singulares e famílias;

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Executivo da União das Freguesias de Castro Verde e Casével.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou reembolso do montante incentivo atribuído.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de trinta dias após apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da União das Freguesias de Castro Verde e Casével.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de quinze dias.

Artigo 10.º

Atribuição do incentivo

1 -O incentivo será atribuído no prazo máximo de dois meses após a data de receção da candidatura ao incentivo, e mediante apresentação de faturas.
2 -As faturas a entregar na União das Freguesias de Castro Verde e Casével devem ser emitidas em nome da criança alvo da candidatura.
3 -As faturas a entregar na União das Freguesias de Castro Verde e Casével serão alvo de análise por parte do Executivo, o qual decide a sua validade mediante o fim a que se destinam.
4 -Em caso de morte da criança, após deferido a candidatura, o requerente ou requerentes recebem de igual modo o incentivo, desde que preencha todas as condições definidas no presente regulamento.
5 -O pagamento das faturas será efetuado mediante depósito em conta em nome do requerente, ou em nome da criança beneficiária.

Artigo 11.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações compromete o acesso a estas medidas e /ou outras similares e até mesmo levar à restituição dos apoios atribuídos.

Artigo 12.º

Duvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidos pelo Executivo da União das Freguesias de Castro Verde e Casével.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Projeto de Regulamento, após aprovação pela Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Castro Verde e Casével, será devidamente publicitado, nos termos da Lei no Diário da República, e entrará em vigor no dia seguinte à da sua publicação o qual produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

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Artigo 1.º