Artigo 2.º — Âmbito e objetivo

Vigente desde: 16/05/2019

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de Incentivo à natalidade na União das Freguesias de Castro Verde e Casével.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento de uma criança e/ou adoção de menor de 6 anos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/05/2019