Art.º 9 · Regulamento n.º 434/2019 — Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de trinta dias após apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da União das Freguesias de Castro Verde e Casével.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de quinze dias.

Artigo 9.º — Decisão e prazo de reclamações