Art.º 7 · Regulamento n.º 434/2022 — Tabela de preços

1 -Pela apresentação do pedido de creditação e de acordo com a creditação obtida são devidos os pagamentos previstos na Tabela de Preços em vigor, à data do pedido.
2 -Estão isentas de pagamento as seguintes situações:
1. a)Unidades curriculares realizadas nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março de 2006, na redação atual, sempre que a creditação seja pedida para o curso de origem das mesmas;
2. b)Unidades curriculares realizadas no âmbito de protocolos de mobilidade nacional ou internacional, para as quais exista uma tabela/acordo de creditações previamente definida;
3. c)Pedidos de creditação por reingresso;
4. d)Pedidos de creditação no âmbito de cursos diferentes de unidades curriculares realizadas na EUVG;
5. e)Pedidos de creditação de unidades curriculares realizadas nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março de 2006, na redação atual e quando se trate da mesma unidade curricular realizada na EUVG;
6. f)Para os estudantes da EUVG cujos planos de estudos sofram alterações;
7. g)Pedidos de creditação de unidades curriculares com diferentes denominações e o mesmo conteúdo programático realizadas na EUVG.
3 -O indeferimento total do pedido não dá lugar a reembolso do valor pago a título instrutório.
4 -O indeferimento parcial implica o pagamento das creditações efetivamente efetuadas.

Artigo 7.º — Tabela de preços