Regulamento

Regulamento n.º 434/2023

Aprova o Regulamento Municipal do Campo de Férias de Sever do Vouga

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo Habilitante

O presente regulamento tem como norma habilitante o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, conjugado com o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras gerais a observar nos campos de férias organizados pelo Município de Sever do Vouga.

Artigo 3.º

Campos de Férias

Entende-se por "Campos de Férias", as iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos, cuja finalidade seja a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo.

Capítulo II - Inscrições, Direitos e Deveres da Entidade Organizadora, dos Participantes e da Equipa Técnica

Artigo 5.º

Destinatários

Os Campos de Férias destinam-se a crianças e jovens residentes na área do Município de Sever do Vouga.

Artigo 6.º

Informação Prévia e Inscrições

1 -No ato da inscrição será facultado aos participantes, por escrito, informação detalhada acerca dos campos de férias, nomeadamente: identificação da entidade organizadora e, quando exista, da entidade promotora, respetivos meios de contacto, regulamento interno de funcionamento e projeto pedagógico e de animação, valor da inscrição, programa de atividades e seguro que abrange os participantes;
2 -Os critérios de seleção para inscrição no campo de férias são:
1. a)Crianças cujos pais se encontrem a trabalhar no período pretendido (mês de agosto). Para instruir a candidatura, deverão ser entregues documentos das entidades patronais dos dois progenitores, que comprovem que ambos estarão a trabalhar (com indicação do local e horário de trabalho) durante o período a que se candidatam;
2. b)As restantes vagas serão preenchidas por ordem de inscrição;
3 -A não apresentação dos documentos referenciados na alínea a) do número anterior, remetem automaticamente a criança para o ponto de seleção referido na alínea b) da mesma disposição.
4 -O ato de inscrição do participante para frequência do campo de férias deverá ser efetuado dentro dos prazos definidos para o efeito, e só poderá concluir-se após pagamento e entrega dos seguintes documentos:
1. a)Ficha de Inscrição devidamente preenchida nos links disponibilizados;
2. b)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou outro documento identificativo do participante e do encarregado de educação ou representante legal, com o devido consentimento para instrução, em exclusivo, do processo de pedido para o Campo de Férias;
3. c)Documento comprovativo de que os dois progenitores estão a trabalhar nos meses de agosto;
5 -No caso de não existirem vagas suficientes para mais inscrições, os interessados passarão a constar de uma lista de espera, ordenada por ordem cronológica dos pedidos, sendo comunicado ao participante a posição que ocupa na lista;
6 -No caso de desistência de um inscrito, ocupará o seu lugar o primeiro participante da lista de espera, e assim sucessivamente;
7 -A admissão de crianças portadoras de deficiência ou com necessidades especiais carece de avaliação e parecer prévio positivo, de forma a ser equacionada a existência do pessoal e dos meios necessários e específicos a este serviço;
8 -O valor da inscrição será devolvido nos casos em que não se realize o campo de férias, a admissão do participante seja recusada ou se verifique desistência do inscrito, desde que este facto seja comunicado à entidade organizadora até 3 dias úteis antes do início das atividades;
9 -No caso de as admissões ocorrerem durante o decurso do campo de férias, o pagamento terá efeito a partir do dia de entrada do participante até ao último dia do período correspondente.

Artigo 7.º

Taxas de Inscrição e Seguro

1 -A taxa de inscrição no campo de Férias de Sever do Vouga é definida pela Câmara Municipal, em função dos custos suportados, e inclui almoço e seguro;
2 -No caso de serem inscritos vários irmãos, será descontada a importância de (euro) 5, por semana, a cada irmão a mais.

Artigo 8.º

Direitos da Entidade Organizadora

Constituem direitos da entidade organizadora:

a)Exigir o cumprimento do presente regulamento com vista ao bom funcionamento dos campos de férias;
b)Relativamente ao procedimento de inscrição, exigir o correto e total preenchimento da ficha de inscrição e respetiva ficha médica;
c)Selecionar o coordenador e os monitores que integram a equipa técnica e proceder à alteração de monitores se considerar necessário;
d)Definir as atividades a desenvolver, a sua calendarização e localização das mesmas;
e)Utilizar nos seus meios de divulgação fotografias e/ou imagens dos participantes que possam ser captadas durante o decorrer das atividades do campo de férias. No caso de o encarregado de educação não autorizar essa utilização, deverá manifestá-lo por escrito antes de se iniciar o campo de férias.

Artigo 9.º

Deveres da Entidade Organizadora

Constituem deveres da entidade organizadora:

a)Assegurar o acompanhamento permanente das crianças e jovens por uma equipa técnica devidamente preparada e habilitada para o exercício das funções a desempenhar;
b)Assegurar que a equipa técnica é composta por um coordenador e um ou mais monitores, em quantidade a determinar consoante o número e a idade dos participantes, bem como a natureza das atividades desenvolvidas. Assim, deverá assegurar um monitor para cada seis participantes com idade inferior a 10 anos e um monitor para cada dez participantes com idades compreendidas entre 10 e 18 anos;
c)Assegurar que todos os participantes nos campos de férias estão abrangidos por um seguro de acidentes pessoais;
d)Disponibilizar aos participantes uma alimentação variada em qualidade e quantidade adequadas à idade e à natureza e duração da atividade;
e)Fornecer o material necessário para a realização das atividades previstas no campo de férias;
f)Contactar um familiar ou pessoa responsável pela criança ou jovem, em caso de acidente ou doença de qualquer participante;
g)Disponibilizar o presente regulamento a todos os interessados a participar nos campos de férias.

Artigo 10.º

Direitos dos Participantes

Constituem direitos dos participantes:

a)Participar nas atividades que constituem o programa educativo, cultural ou desportivo conforme planeado, salvo limitações pessoais dos participantes, razões de ordem técnica, meteorológica ou por indicação do encarregado de educação;
b)Acompanhamento por uma equipa técnica devidamente preparada e habilitada para o exercício das funções a desempenhar;
c)Beneficiar de um seguro de responsabilidade civil que cubra acidentes pessoais, de acordo com a legislação em vigor;
d)Uma refeição por dia (almoço).

Artigo 11.º

Deveres dos Participantes

Constituem deveres dos participantes:

a)Respeitar o regulamento em vigor;
b)Responsabilizar-se por todos os danos causados à entidade organizadora ou a terceiros, sempre que se provar que os mesmos sejam consequência da sua conduta;
c)Não adotar condutas que possam afetar o regular funcionamento da atividade;
d)Entregar toda a documentação solicitada no presente regulamento ou noutros que venham a ser elaborados, em especial, para determinadas atividades;
e)Cumprir todas as indicações que lhe sejam dadas pelo respetivo coordenador e monitores;
f)Usar de linguagem e ações que se pautem pelas normas de boa educação e respeito mútuo;
g)Informar, por escrito, a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar;
h)Levar lanche para o período da manhã e lanche para o período da tarde.

Artigo 12.º

Horários e n.º de Participantes

1 -Os participantes devem cumprir os horários estabelecidos, para que não ocorra nenhum atraso na programação;
2 -O Município de Sever do Vouga não assume o compromisso de esperar por participantes que não respeitem horários e os locais previamente definidos;
3 -O horário do campo de férias é das 07:30 às 19:00, sendo que as atividades são das 09:00 às 17:00.
4 -Derivado dos meios de transporte existentes, o Campo de Férias encontra-se limitado a 50 crianças.

Artigo 13.º

Regras de Segurança

Durante o programa, e com o objetivo de evitar acidentes, devem ser cumpridas as seguintes normas de segurança:

a)Desaconselha-se o uso de vestuário e artigos de valor, não se responsabilizando o Município de Sever do Vouga pelo seu extravio ou deterioração;
b)Os participantes devem usar roupa e calçado confortável e um chapéu para utilização no exterior nos períodos de maior calor, bem como uma garrafa de água, devendo todos os utensílios estar identificados;
c)É proibido o consumo de bebidas alcoólicas ou estupefacientes;
d)É proibido fumar;
e)É proibido o uso de qualquer tipo de arma, utensílios ou qualquer outro instrumento que se revele, à partida, perigoso ou suscetível de pôr em causa a segurança de outros participantes, dos responsáveis ou das instalações;
f)O transporte das crianças até ao local onde decorrem os campos de férias é efetuado pelos encarregados de educação ou pessoas autorizadas pelos mesmos;
g)Sempre que o encarregado de educação pretenda que o seu educando se desloque sozinho até casa ou que outra pessoa o acompanhe no transporte, deverá assinar uma declaração, responsabilizando-se por esse facto, reservando-se o Município de Sever do Vouga, direta ou indiretamente, o direito de não assumir a responsabilidade por qualquer acidente que envolva o participante;
h)O Município de Sever do Vouga reserva-se o direito de dar o destino que entender à roupa e objetos esquecidos, que não sejam reclamados no prazo de um mês, após o termo do campo de férias, desde que os mesmos não estejam identificados.

Artigo 14.º

Desistências

A participação da desistência deverá ser efetuada até 3 dias úteis antes do início do programa, exceto por motivos de saúde devidamente justificados.

Artigo 15.º

Interrupção e Cessação da Frequência

1 -O Município de Sever do Vouga reserva-se o direito de, após prévia informação do encarregado de educação, proceder à cessação da participação no programa nos casos de violação, por parte do participante, dos deveres resultantes do presente regulamento;
2 -Se o participante pretender cessar ou interromper a sua participação, só poderá fazê-lo após o encarregado de educação assinar um termo de responsabilidade onde deverá expor os motivos desse facto;
3 -A saída não autorizada de um participante constitui motivo de cessação da participação no programa;

Artigo 16.º

Cuidados de Saúde

1 -Em caso de necessidade de assistência médica ou medicamentosa, os monitores responsáveis tomarão as providências necessárias;
2 -Caso se verifique que o participante carece de cuidados médicos, o mesmo será acompanhado ao Hospital ou Centro de Saúde mais próximo, sendo avisada de imediato a pessoa responsável indicada na ficha de inscrição;
3 -Se, no início da atividade, o participante estiver sujeito a medicação que não deve interromper, o encarregado de educação deverá indicar na embalagem o nome do participante e todas as indicações necessárias à administração do medicamento, devendo o coordenador ser informado desse facto;
4 -O encarregado de educação deverá fornecer à organização toda a informação relativa ao estado de saúde do seu educando que possa revelar-se importante para a sua participação nas atividades.

Artigo 17.º

Direitos e Deveres da Equipa Técnica

1 -Constituem direitos dos monitores:
1. a)Pedir esclarecimentos ao coordenador sobre o funcionamento do campo de férias sempre que considere necessário;
2. b)Não se responsabilizar por qualquer participante fora dos horários e locais instituídos para a realização dos campos de férias ou sempre que seja violado o presente regulamento;
3. c)Informar o coordenador e chamar a atenção dos colegas e participantes acerca de negligências ou abusos de qualquer índole para o bom funcionamento do campo de férias;
4. d)Interromper a atividade durante o período determinado para almoço dos participantes, ou caso não seja possível, durante período a determinar entre ele e a restante equipa técnica.
2 -Constituem deveres dos monitores:
1. a)Acompanhar os participantes durante a execução das atividades do campo de férias;
2. b)Estimular e orientar os elementos do seu grupo na realização das atividades, utilizando todos os recursos acordados para o efeito;
3. c)Assegurar a vigilância em todas as situações de perigo em que, eventualmente, os participantes se possam envolver;
4. d)Verificar a alimentação dos participantes;
5. e)Procurar estabelecer a harmonia e o respeito dentro do grupo;
6. f)Zelar pelo bem-estar do grupo;
7. g)Pautar as suas ações pelas normas da boa educação e do respeito mútuo;
8. h)Cumprir e respeitar os horários estabelecidos no plano de atividades.
3 -Constituem direitos do coordenador:
1. a)Alterar o plano de atividades, no decorrer do campo de férias, caso se justifique, informando os participantes e encarregados de educação das alterações e motivo que as originaram;
2. b)Ausentar-se temporariamente durante o horário de funcionamento do campo de férias, desde que substituído nas suas tarefas por um monitor ou outra pessoa identificada e qualificada para o efeito;
3. c)Proceder à substituição de monitores sempre que se preveja falta, ocasional ou temporária, de um monitor, ou quando se verifiquem falhas no cumprimento das condições acordadas para o bom funcionamento do campo de férias.
4 -Para além do disposto no n.º 2 deste artigo, constituem deveres do coordenador:
1. a)Elaborar o plano de atividades do campo de férias e acompanhar a sua execução;
2. b)Responsabilizar-se pela gestão do fundo de maneio, quando exista;
3. c)Responsabilizar-se pelo disposto no n.º 1 e 2 do artigo 15.º;
4. d)Avaliar os monitores que colaborem no programa;
5. e)Disponibilizar aos encarregados de educação, qualquer informação solicitada, durante o período de funcionamento do campo de férias, sem aviso prévio ou hora marcada, desde que não perturbe o regular funcionamento das atividades, e com o mesmo intuito, e caso seja solicitado, reunir com os encarregados de educação, a fim de serem esclarecidas dúvidas ou apresentadas queixas relativas a assuntos de comprovada relevância e que possam vir a revelar-se lesivos para o bom funcionamento do campo de férias;
6. f)Elaborar um relatório final do programa.
5 -Cabe ao coordenador e aos monitores dar o exemplo aos participantes e, nesse sentido o seu comportamento deve pautar-se pela responsabilidade, respeito e bom senso, devendo cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento, nomeadamente as constantes das alíneas c) a e) do artigo 12.º

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 18.º

Legislação Subsidiária

Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor sobre os campos de férias.

Artigo 19.º

Omissões

As dúvidas ou omissões no presente regulamento serão objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 17.º

Direitos e Deveres da Equipa Técnica

1 -Constituem direitos dos monitores:
1. a)Pedir esclarecimentos ao coordenador sobre o funcionamento do campo de férias sempre que considere necessário;
2. b)Não se responsabilizar por qualquer participante fora dos horários e locais instituídos para a realização dos campos de férias ou sempre que seja violado o presente regulamento;
3. c)Informar o coordenador e chamar a atenção dos colegas e participantes acerca de negligências ou abusos de qualquer índole para o bom funcionamento do campo de férias;
4. d)Interromper a atividade durante o período determinado para almoço dos participantes, ou caso não seja possível, durante período a determinar entre ele e a restante equipa técnica.
2 -Constituem deveres dos monitores:
1. a)Acompanhar os participantes durante a execução das atividades do campo de férias;
2. b)Estimular e orientar os elementos do seu grupo na realização das atividades, utilizando todos os recursos acordados para o efeito;
3. c)Assegurar a vigilância em todas as situações de perigo em que, eventualmente, os participantes se possam envolver;
4. d)Verificar a alimentação dos participantes;
5. e)Procurar estabelecer a harmonia e o respeito dentro do grupo;
6. f)Zelar pelo bem-estar do grupo;
7. g)Pautar as suas ações pelas normas da boa educação e do respeito mútuo;
8. h)Cumprir e respeitar os horários estabelecidos no plano de atividades.
3 -Constituem direitos do coordenador:
1. a)Alterar o plano de atividades, no decorrer do campo de férias, caso se justifique, informando os participantes e encarregados de educação das alterações e motivo que as originaram;
2. b)Ausentar-se temporariamente durante o horário de funcionamento do campo de férias, desde que substituído nas suas tarefas por um monitor ou outra pessoa identificada e qualificada para o efeito;
3. c)Proceder à substituição de monitores sempre que se preveja falta, ocasional ou temporária, de um monitor, ou quando se verifiquem falhas no cumprimento das condições acordadas para o bom funcionamento do campo de férias.
4 -Para além do disposto no n.º 2 deste artigo, constituem deveres do coordenador:
1. a)Elaborar o plano de atividades do campo de férias e acompanhar a sua execução;
2. b)Responsabilizar-se pela gestão do fundo de maneio, quando exista;
3. c)Responsabilizar-se pelo disposto no n.º 1 e 2 do artigo 15.º;
4. d)Avaliar os monitores que colaborem no programa;
5. e)Disponibilizar aos encarregados de educação, qualquer informação solicitada, durante o período de funcionamento do campo de férias, sem aviso prévio ou hora marcada, desde que não perturbe o regular funcionamento das atividades, e com o mesmo intuito, e caso seja solicitado, reunir com os encarregados de educação, a fim de serem esclarecidas dúvidas ou apresentadas queixas relativas a assuntos de comprovada relevância e que possam vir a revelar-se lesivos para o bom funcionamento do campo de férias;
6. f)Elaborar um relatório final do programa.
5 -Cabe ao coordenador e aos monitores dar o exemplo aos participantes e, nesse sentido o seu comportamento deve pautar-se pela responsabilidade, respeito e bom senso, devendo cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento, nomeadamente as constantes das alíneas c) a e) do artigo 12.º