Art.º 16 · Regulamento n.º 434/2026 — Relatório e registo da avaliação

1 -A proposta fundamentada da Comissão de Avaliação integra obrigatoriamente o processo administrativo de candidatura.
2 -A proposta deve identificar os critérios aplicados, a ponderação efetuada e a conclusão quanto à atribuição, não atribuição, natureza e montante do apoio.
3 -Do processo devem constar as atas das reuniões da Comissão e as declarações de impedimento, quando ocorram.
4 -Os processos são organizados e mantidos em arquivo pela Junta de Freguesia, nos termos legais aplicáveis.

Artigo 16.º — Relatório e registo da avaliação