Art.º 8 · Regulamento n.º 434/2026 — Inscrição na Base de Dados (BDAA)

1 -O pedido de inscrição na BDAA é formalizado junto dos serviços administrativos da Junta de Freguesia, mediante ficha de inscrição constante do Anexo I ao presente Regulamento, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Pessoa Coletiva;
2. b)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social;
3. c)Fotocópia da escritura pública de constituição, quando aplicável;
4. d)Fotocópia da publicação no Diário da República dos Estatutos da entidade;
5. e)Fotocópia do Regulamento Interno, quando previsto nos Estatutos;
6. f)Fotocópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
7. g)Declaração assinada indicando o número de associados;
8. h)Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação;
9. i)Fotocópia do RCBE - Registo Central de Beneficiário Efetivo (atualizado).
2 -É dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) e h) do número anterior sempre que a natureza da entidade não o permita, mediante fundamentação.
3 -O pedido devidamente instruído é remetido pelos serviços administrativos à Presidente da Junta de Freguesia.
4 -Sempre que se verifiquem insuficiências supríveis, os serviços administrativos notificam a entidade para as sanar no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição.
5 -Na BDAA são registados os pedidos e os apoios concedidos a cada entidade, cabendo esse registo aos serviços administrativos da Junta de Freguesia.
6 -A BDAA é atualizada anualmente, mediante entrega, pelas entidades inscritas, dos documentos referidos nas alíneas b), f), quando aplicável, g), h) e i) do n.º 1, devidamente atualizados, sob pena de suspensão da inscrição.
7 -As entidades devem comunicar aos serviços administrativos quaisquer alterações relevantes no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 8.º — Inscrição na Base de Dados (BDAA)

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